Resolução Alternativa de Litígios - Multicare


 

Resolução Alternativa de Litígios

 

 

​Informação geral relativa a Resolução Alternativa de Litígios

 

As possibilidades de reclamação à Fidelidade, ao seu provedor ou à ASF, não prejudicam a possibilidade de, em caso de litígio, de recurso aos tribunais ou a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios como a arbitragem, nos termos legais em vigor e melhor descritos na Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, bem como a mecanismos existentes em caso de litígio transfronteiriço.

 

As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios permitem resolver litígios de consumo fora dos tribunais, sendo habitualmente rápidas, simples e pouco dispendiosas para o consumidor.
Este Segurador é aderente do CIMPAS, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros, com os seguintes contactos:
  • ​​Morada da Sede: Av. Fontes Pereira de Melo, nº 11 - 9.º Esq., 1050-115 Lisboa
  • Telefone: (+351) 213 827 700 (chamada para a rede fixa nacional).
  • Fax: (+351) 213 827 708
  • Email: geral@cimpas.pt​
 
Para mais informações, consulte o sítio de internet do CIMPAS em www.cimpas.pt​.
 
 
Informação específica relativa a Resolução Alternativa de Litígios decorrentes de Contratação Online
 
Sem prejuízo da possibilidade de recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que esteja em causa uma situação de contratação realizada exclusivamente online (via Internet), os litígios de consumo daí decorrentes podem ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.
 
Esta Plataforma, gerida pela Comissão Europeia e de utilização gratuita, dirige-se aos consumidores que contratem exclusivamente online (via Internet) e destina-se a ajudá-los a resolver litígios sem terem de recorrer aos tribunais.​
 

 

 

 

        •